de Oliveira Alves, Pedro, e João Maurício Adeodato. “Mutações Constitucionais Como retórica estratégica Na Ação Penal n.º 937”. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 23, no. 52 (setembro 5, 2025). Acessado outubro 1, 2025. https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/1490.