Bezerra de Melo Girão Mota, Andrea, e Mônica Mota Tassigny. “DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO AMBIENTAL E DEVER ESTATAL DE TRANSPARÊNCIA REATIVA:: ANÁLISE DO IAC Nº 13, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA”. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 19, no. 49 (agosto 12, 2024): 551–568. Acessado novembro 9, 2024. https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/1399.