de Sousa, António Francisco. “Liberdade De reunião E De manifestação No Estado De Direito”. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 6, no. 21 (dezembro 30, 2012): 27–38. Acessado abril 4, 2025. https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/295.