de Carvalho, Gisele Mendes, e Flávio Henrique Franco de Oliveira. “Crime De Tortura: Rompimento Com O Direito Da Personalidade”. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 7, no. 24 (setembro 30, 2013): 80–95. Acessado outubro 17, 2025. https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/252.