da Silveira, Diego Oliveira, e Gilberto Schäfer. “Análise crítica Da Súmula Vinculante Do Uso Das Algemas”. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 8, no. 28 (setembro 30, 2014): 229–249. Acessado maio 22, 2025. https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/202.