Almeida, P. W., e G. H. Porto. “EXISTEM LIMITES À ATUAÇÃO ESTATAL NA LUTA GLOBAL CONTRA O COVID-19? AS RESPOSTAS DO DIREITO INTERNACIONAL E DOS DIREITOS HUMANOS À PANDEMIA”. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, vol. 15, nº 44, agosto de 2021, p. 181-06, doi:10.30899/dfj.v15i44.1061.