Oliveira Júnior, F. E. C. de, e N. E. A. Santiago. “GARANTISMO E O CONTROLE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS: Repercussões Diante Da inadequação Dos presídios Brasileiros”. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, vol. 16, nº 46, outubro de 2022, p. 273-08, doi:10.30899/dfj.v16i46.1035.