Lisboa, Julcira Maria de Mello Vianna, et al. “O Direito De Acesso à Justiça Sob a Luz Do Neoconstitucionalismo E a Tutela De Interesses tributários”. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, vol. 16, nº 46, outubro de 2022, p. 177-04, doi:10.30899/dfj.v16i46.757.