Lisboa, J. M. de M. V., G. P. de B. Geraldi, e F. C. Souza. “O Direito De Acesso à Justiça Sob a Luz Do Neoconstitucionalismo E a Tutela De Interesses tributários”. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, vol. 16, nº 46, outubro de 2022, p. 177-04, doi:10.30899/dfj.v16i46.757.