Santoro, A. E. R., N. C. M. Pompilio da Hora, e M. L. M. Borges Neto. “A (in)exigibilidade De fundamentação Da decisão Que Ratifica O Recebimento Da denúncia:: Uma análise Da Jurisprudência Do Superior Tribunal De Justiça”. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, vol. 13, nº 40, março de 2020, p. 85-113, doi:10.30899/dfj.v13i40.647.