Gomes, Magno Federici, e Isabela Gomides Samartini. “A problematização Das condições De ação:: Evolução teórica, Aplicabilidade E disposição No Ordenamento jurídico Brasileiro”. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, vol. 13, nº 41, março de 2020, p. 279-96, doi:10.30899/dfj.v13i41.619.