Petterle, S. R. “O Julgamento Do Recurso extraordinário RE 466.343/SP: Um Divisor De águas Na orientação Do Supremo Tribunal Federal-STF Com relação à Hierarquia Dos Tratados Internacionais (de Direitos Humanos) No Direito Brasileiro E, Consequentemente, Com relação à proibição Da prisão Civil”. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, vol. 3, nº 6, março de 2009, p. 206-12, doi:10.30899/dfj.v3i6.496.