Pessanha, R. B. V. “Direitos Fundamentais, cláusulas pétreas E Democracia: Uma Proposta De justificação E De aplicação Do Art. 60, § 4º, IV Da CF/88”. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, vol. 3, nº 7, junho de 2009, p. 126-6, doi:10.30899/dfj.v3i7.489.