Segado, F. F. “El Nuevo régimen jurídico De La ação De Inconstitucionalidade Por omissão: La Ley brasileña Nº 12.063, De 27 De Octubre De 2009”. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, vol. 4, nº 10, março de 2010, p. 88-140, doi:10.30899/dfj.v4i10.454.