Lopes, A. M. D., e C. M. C. de B. P. Freire. “O Reconhecimento Do Estado De Coisas Inconstitucional No Sistema penitenciário Brasileiro: Análise Da decisão Judicial Da MC-ADPF Nº 347 a Partir Da Teoria Do Transconstitucionalismo”. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, vol. 10, nº 35, dezembro de 2016, p. 285-12, doi:10.30899/dfj.v10i35.103.