Bezerra de Melo Girão Mota, A., e M. . Mota Tassigny. “DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO AMBIENTAL E DEVER ESTATAL DE TRANSPARÊNCIA REATIVA:: ANÁLISE DO IAC Nº 13, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA”. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, vol. 19, nº 49, agosto de 2024, p. 551-68, doi:10.30899/dfj.v19i49.1399.