da Silveira, Diego Oliveira, e Gilberto Schäfer. “Análise crítica Da Súmula Vinculante Do Uso Das Algemas”. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, vol. 8, nº 28, setembro de 2014, p. 229-4, doi:10.30899/dfj.v8i28.202.