[1]
A. E. R. Santoro, N. C. M. Pompilio da Hora, e M. L. M. Borges Neto, “A (in)exigibilidade de fundamentação da decisão que ratifica o recebimento da denúncia:: Uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”, DFJ, vol. 13, nº 40, p. 85–113, mar. 2020.