A. M. D. Lopes e C. M. C. de B. P. Freire, “O reconhecimento do estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro: análise da decisão judicial da MC-ADPF nº 347 a partir da teoria do transconstitucionalismo”, DFJ, vol. 10, nº 35, p. 285–312, dez. 2016.