T. Schiocchet, S. Mattos de Aragão, P. Hakenhaar, e D. Simões da Silva, “O EXTEMPORÂNEO E O INCONSTITUCIONAL DA EXIGÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE PARA ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA: Não se aplica”, DFJ, vol. 17, nº 47, mar. 2023.