J. R. de A. Oliveira, J. E. S. Santos, e V. A. Gonçalves, “A aplicação da Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional no Brasil: um olhar sobre as possibilidades e dificuldades da utilização dessa teoria no ordenamento jurídico brasileiro”, DFJ, vol. 12, nº 38, p. 265–306, mar. 2019.