A. Bezerra de Melo Girão Mota e M. . Mota Tassigny, “DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO AMBIENTAL E DEVER ESTATAL DE TRANSPARÊNCIA REATIVA:: ANÁLISE DO IAC Nº 13, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA”, DFJ, vol. 19, nº 49, p. 551–568, ago. 2024.