Maia, M. e Araujo, L. A. D. (2021) “O HOMESCHOOLING E O DIREITO À CONVIVÊNCIA: LIMITES À ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO”, Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 15(44), p. 207–224. doi: 10.30899/dfj.v15i44.821.