Massignan, F. B. (2015) “Comentários ao acórdão 442/07 do tribunal constitucional português e análise de possíveis aproximações com o sistema brasileiro quanto ao sigilo bancário e isonomia no processo tributário”, Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 9(30), p. 158–179. doi: 10.30899/dfj.v9i30.179.