Oliveira Júnior, F. E. C. de e Santiago, N. E. A. (2022) “GARANTISMO E O CONTROLE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS: repercussões diante da inadequação dos presídios brasileiros”, Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 16(46), p. 273–308. doi: 10.30899/dfj.v16i46.1035.