Oliveira, J. R. de A., Santos, J. E. S. e Gonçalves, V. A. (2019) “A aplicação da Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional no Brasil: um olhar sobre as possibilidades e dificuldades da utilização dessa teoria no ordenamento jurídico brasileiro”, Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 12(38), p. 265–306. doi: 10.30899/dfj.v12i38.731.