Petterle, S. R. (2009) “O julgamento do recurso extraordinário RE 466.343/SP: Um divisor de águas na orientação do Supremo Tribunal Federal-STF com relação à hierarquia dos tratados internacionais (de direitos humanos) no direito brasileiro e, consequentemente, com relação à proibição da prisão civil”, Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 3(6), p. 206–212. doi: 10.30899/dfj.v3i6.496.