Pessanha, R. B. V. (2009) “Direitos fundamentais, cláusulas pétreas e democracia: Uma proposta de justificação e de aplicação do art. 60, § 4º, IV da CF/88”, Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 3(7), p. 126–166. doi: 10.30899/dfj.v3i7.489.