Segado, F. F. (2010) “El nuevo régimen jurídico de la ação de inconstitucionalidade por omissão: La Ley brasileña nº 12.063, de 27 de octubre de 2009”, Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 4(10), p. 88–140. doi: 10.30899/dfj.v4i10.454.