Lopes, A. M. D. e Freire, C. M. C. de B. P. (2016) “O reconhecimento do estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro: análise da decisão judicial da MC-ADPF nº 347 a partir da teoria do transconstitucionalismo”, Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 10(35), p. 285–312. doi: 10.30899/dfj.v10i35.103.