Freitas, F. L. de C. (2010) “O dever de motivação das decisões judiciais: Uma garantia inerente ao Estado Democrático de Direito – RE 540995/RJ”, Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 4(12), p. 272–283. doi: 10.30899/dfj.v4i12.421.