Bezerra de Melo Girão Mota, A. e Mota Tassigny , M. . (2024) “DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO AMBIENTAL E DEVER ESTATAL DE TRANSPARÊNCIA REATIVA:: ANÁLISE DO IAC Nº 13, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA”, Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 19(49), p. 551–568. doi: 10.30899/dfj.v19i49.1399.