Gomes, Magno Federici, e Isabela Gomides Samartini. 2020. “A problematização Das condições De ação:: Evolução teórica, Aplicabilidade E disposição No Ordenamento jurídico Brasileiro”. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça 13 (41):279-96. https://doi.org/10.30899/dfj.v13i41.619.