Oliveira Júnior, Francisco Elnatan Carlos de, e Nestor Eduardo Araruna Santiago. 2022. “GARANTISMO E O CONTROLE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS: Repercussões Diante Da inadequação Dos presídios Brasileiros”. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça 16 (46):273-308. https://doi.org/10.30899/dfj.v16i46.1035.