Godoy, Arnaldo. 2020. “A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96, DE 6 DE JUNHO DE 2017 E O TEMA DA CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS NO CONTEXTO DA CULTURA E DA RELIGIÃO NA CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça 14 (42):485-506. https://doi.org/10.30899/dfj.v14i42.771.