Petterle, Selma Rodrigues. 2009. “O Julgamento Do Recurso extraordinário RE 466.343/SP: Um Divisor De águas Na orientação Do Supremo Tribunal Federal-STF Com relação à Hierarquia Dos Tratados Internacionais (de Direitos Humanos) No Direito Brasileiro E, Consequentemente, Com relação à proibição Da prisão Civil”. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça 3 (6):206-12. https://doi.org/10.30899/dfj.v3i6.496.