Pessanha, Rodrigo Brandão Viveiros. 2009. “Direitos Fundamentais, cláusulas pétreas E Democracia: Uma Proposta De justificação E De aplicação Do Art. 60, § 4º, IV Da CF/88”. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça 3 (7):126-66. https://doi.org/10.30899/dfj.v3i7.489.