Segado, Francisco Fernández. 2010. “El Nuevo régimen jurídico De La ação De Inconstitucionalidade Por omissão: La Ley brasileña Nº 12.063, De 27 De Octubre De 2009”. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça 4 (10):88-140. https://doi.org/10.30899/dfj.v4i10.454.