Lopes, Ana Maria D’Ávila, e Cylviane Maria Cavalcante de Brito Pinheiro Freire. 2016. “O Reconhecimento Do Estado De Coisas Inconstitucional No Sistema penitenciário Brasileiro: Análise Da decisão Judicial Da MC-ADPF Nº 347 a Partir Da Teoria Do Transconstitucionalismo”. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça 10 (35):285-312. https://doi.org/10.30899/dfj.v10i35.103.