Freitas, Frederico L. de Carvalho. 2010. “O Dever De motivação Das Decisões Judiciais: Uma Garantia Inerente Ao Estado Democrático De Direito – RE 540995/RJ”. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça 4 (12):272-83. https://doi.org/10.30899/dfj.v4i12.421.