Sales, Ana Flávia, Fernando Horta Tavares, e Ricardo Machado Alvarenga. 2011. “Pressupostos Processuais E condições Da ação Executiva: Uma proposição Fundamentada Na Garantia Constitucionalizada Do Acesso Ao Direito”. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça 5 (14):244-68. https://doi.org/10.30899/dfj.v5i14.392.