Bezerra de Melo Girão Mota, Andrea, e Mônica Mota Tassigny. 2024. “DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO AMBIENTAL E DEVER ESTATAL DE TRANSPARÊNCIA REATIVA:: ANÁLISE DO IAC Nº 13, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA”. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça 19 (49):551-68. https://doi.org/10.30899/dfj.v19i49.1399.