DE MACÊDO SCAFF, L. C.; DA FONSECA PEREIRA, L. F. ORDEM ECONÔMICA & INOVAÇÃO:: A LEI DO BEM E OS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DO TRATAMENTO FAVORECIDO AS EMPRESAS NACIONAIS DE PEQUENO PORTE. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 15, n. 44, p. 137–154, 2021. DOI: 10.30899/dfj.v15i44.835. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/835. Acesso em: 7 ago. 2022.