OLIVEIRA, J. R. de A.; SANTOS, J. E. S.; GONÇALVES, V. A. A aplicação da Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional no Brasil: um olhar sobre as possibilidades e dificuldades da utilização dessa teoria no ordenamento jurídico brasileiro. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 12, n. 38, p. 265–306, 2019. DOI: 10.30899/dfj.v12i38.731. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/731. Acesso em: 2 maio. 2024.