MASTRODI, Josué; DA SILVA, Márcia Maria Carvalho. O direito fundamental social à moradia e a teoria geral do direito. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 6, n. 21, p. 145–162, 2012. DOI: 10.30899/dfj.v6i21.287. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/287. Acesso em: 16 fev. 2026.