REIS, Emmanuel Rocha. NOTA EDITORIAL - ED. 50. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 21, n. 50, 2024. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/1615. Acesso em: 16 fev. 2026.