SARLET, Ingo Wolfgang; DONEDA, Danilo; HARTMANN, Ivar A. Nota Editorial. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 14, n. 1, 2020. DOI: 10.30899/dfj.v14i1.1103. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/1103. Acesso em: 29 abr. 2026.