OLIVEIRA JÚNIOR, F. E. C. de; SANTIAGO, N. E. A. GARANTISMO E O CONTROLE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS: repercussões diante da inadequação dos presídios brasileiros. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 16, n. 46, p. 273–308, 2022. DOI: 10.30899/dfj.v16i46.1035. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/1035. Acesso em: 16 out. 2025.