REINHARDT, J. Conflitos de direitos fundamentais entre atores privados: “efeitos horizontais indiretos” e pressupostos de proteção de direitos fundamentais: Conflicts of fundamental rights between private parties. ’Indirect horizontal effects’ and preconditions of protection for fundamental rights. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 13, n. 41, p. 59–91, 2020. DOI: 10.30899/dfj.v13i41.819. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/819. Acesso em: 17 out. 2025.