LISBOA, Julcira Maria de Mello Vianna; GERALDI, Guilherme Paes de Barros; SOUZA, Filipe Costa. O direito de acesso à Justiça sob a luz do Neoconstitucionalismo e a tutela de interesses tributários. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 16, n. 46, p. 177–204, 2022. DOI: 10.30899/dfj.v16i46.757. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/757. Acesso em: 23 maio. 2026.