LISBOA, J. M. de M. V.; GERALDI, G. P. de B.; SOUZA, F. C. O direito de acesso à Justiça sob a luz do Neoconstitucionalismo e a tutela de interesses tributários. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 16, n. 46, p. 177–204, 2022. DOI: 10.30899/dfj.v16i46.757. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/757. Acesso em: 22 maio. 2025.