SARLET, Ingo; HARTMANN, Ivar. Nota Editorial. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 12, n. 38, p. 11–13, 2019. DOI: 10.30899/dfj.v12i38.707. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/707. Acesso em: 29 abr. 2026.